Cancelamento do Protesto - Ônus do Devedor
REsp 442641 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0076351-9
REsp 442641 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0076351-9
Apelação Civil nº 596166249-TJRS
Acórdão nº 411.664 - TJDFT
Processo nº 2006.003.00171-CM - Recurso Administrativo Hierárquico
Processo de Dúvida – CSM - SP
Representação por Inconstitucionalidade nº 22/2007
PROCESSO Nº 021.07.005953-6 – TJMS – Três Lagos – MS - Consulta
Agravo de Instrumento nº 2008.002.22085 – 6ª Câmara Cível do TJRJ
Processos CGJ 2011-168086 e 2012-003016
PROCESSO Nº 2006.011.002160-6 – TJRJ – 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio.- Consulta.