Cancelamento do Protesto - Ônus do Devedor

REsp 442641 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0076351-9

Direito civil. Recurso especial. Ação de conhecimento sob o rito ordinário. Duplicata. Não pagamento no vencimento. Relação de consumo não caracterizada. Apontamento do título para protesto.

Exercício regular de direito. Pagamento realizado após o protesto e diretamente ao credor. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor.

- Não pago o título de crédito no vencimento, age em regular exercício de direito o credor que o aponta para protesto.

- Se a relação jurídica existente entre as partes não é de consumo e o protesto foi realizado em exercício regular de direito (protesto devido), o posterior pagamento do título pelo devedor, diretamente ao credor, não retira o ônus daquele em proceder ao cancelamento do registro junto ao cartório competente.

Recurso especial a que não se conhece.


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