Carta de Adjudicação com Penhora Registrada

Apelação Civil nº 596166249-TJRS

Registros públicos. Registro de imóveis. Carta de adjudicação. Existência de mais de uma penhora sobre o mesmo imóvel. Exigência de cancelamento para o registro da carta: Inadmissibilidade. Declaração de ineficácia de venda não-registrada. Aquisição do imóvel por terceiro, muito tempo depois. Circunstância impeditiva do registro da carta quanto a este imóvel.


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