Desmembramento de Serventia e Abertura de Matrícula - Art. 169, I, Lei 6.015

Processo nº 2006.003.00171-CM - Recurso Administrativo Hierárquico

A abertura de matrícula para imóvel situado em comarca recém-criada está condicionada à pratica de ato de registro em sentido estrito, por aplicação do disposto no artigo 228 da Lei 6015/73. Sendo a averbação ato acessório em relação ao registro, não o atingindo, portanto, em sua essência, não justifica abertura de matrícula em comarca recém criada.

Processo nº 2000.80808-CJ – Consulta

Atendendo-se ao disposto no art. 169, I, da Lei 6015/1973, observa-se que muito embora haja a criação de uma nova circunscrição, à qual passe a pertencer determinado imóvel (como, no caso em espécie, a criação do Ofício Único de Armação dos Búzios), até que seja efetuado o primeiro registro no cartório onde o imóvel passou a pertencer, as averbações previstas no art. 167, II, serão efetuadas no cartório onde se encontrava anteriormente, na matrícula original.


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