Inconstitucionalidade dos Inc. IV, V e VII do art. 43 da Lei 3350/99

Representação por Inconstitucionalidade nº 22/2007

Gratuidade dos Atos Notariais Estabelecida pelos Incisos IV, V e VII do art. 43 da Lei 3.350/99. Alegação de Ofensa ao art. 112, § 2º da Constituição Estadual por falta de indicação de fonte de Custeio. Ocorrência por ter sido anteriormente declarado inconstitucional o disposto no § 2º do art. 38 da própria Lei 3.350/99. Conforme reiteradamente decidido por este Órgão Especial, viola o disposto no § 2º do art. 112 da Constituição Estadual lei que outorga gratuidade no serviço público sem indicação da fonte de custeio. Embora a Lei 3.350/99 tenha previsto a fonte de custeio para os atos cartoriais gratuitos por ela instituídos, essa previsão tornou-se inócua por ter sido declarado inconstitucional o § 2º do seu art. 38.


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