Liberação de FGTS por Instrumento Particular de Compra e Venda da CEF

PROCESSO Nº 021.07.005953-6 – TJMS – Três Lagos – MS - Consulta

Art. 108 do CC. Contratos por Instrumento Particular. Compra e Venda de imóvel, sem Financiamento, firmado com a CEF, sem pertencer ao SFH. Simples Liberação do FGTS. CEF não é parte interessada no Contrato, e sim mera agenciadora do dinheiro arrecadado no fundo. Não há a isenção do art. 60 da lei 4380/1964. Incabível instrumento particular para a espécie se o valor excede a regra do art. 108 do CC.


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