Legislação


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Leis Notariais e Registrais
Gerais - Federais

Constituição Federal de 1988

Código Civil 2002

CDC-Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)

Registros Públicos Lei 6.015/73

Provimento CNJ nº 24, de 25/10/2012 (Atualização de Dados no Sistema 'Justiça Aberta' do CNJ)

 

Gerais - Estaduais

Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ

Provimento CGJ nº 02/2008 (Consulta - Gratuidade: Emolumentos e Adicionais)

Constituição do Estado do Rio de Janeiro

Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades)

Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ)

Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas)

Lei Estadual 1.427 de 13/02/1989 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação)

Resolução Estadual nº 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios)

Usufruto: ITD x ITBI

Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça)

Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais)

Lei Estadual 3.761 de 07/01/2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades)

Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública)

Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria)

Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto)

Lei Estadual 5.373 de 15/01/2009 (Cota Condominial e Certidão de Dívida Ativa)

Lei Estadual 6.281 de 03/07/2012 (FUNARPEN - Fundo de Apoio ao RCPN-RJ)

Lei Estadual 6.370, de 20/12/2012 (Modifica Tabelas da lei 3.350/99)

Lei Estadual 6.599, de 28/11/2013 (Altera Tabela de RTD da Lei nº 6.370,2012)

 

Municipais

Código Tributário do Município de Cabo Frio

Lei Orgânica do Município de Cabo Frio

 

Especiais

Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos)

Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações)

Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano)

Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)

Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura)

Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)

Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal)

Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)

Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel)

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 (Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Lei 10.931 de 02/08/2004 (Patrimônio de Afetação, Incorporação, Cédulas e Alienação Fiduciária de Imóvel)

Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória

Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)

Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários)

Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07)

CNJ, Resolução nº 179,2013 (altera artigo 12 da Resolução nº 35,2007)

Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014 (Revoga Resolução nº 03-SEFAZ/PGE)

Resolução Federal nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)

Aviso CGJ/RJ nº 452/2011, ref. Resolução nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)

Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)

Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009

Aviso nº 84 de 2010 CGJ - Lei 11.977 - Inconstitucionalidade artigos 42, 43 e 68

Lei 12.440, de 07/07/2011 (Dispõe sobre a CND-Trabalhista)

Resolução Administrativa TST 1480, de 24/08/2011 (Regulamento da CNDT)

Lei 12.682, de 09/07/2012 (Arquivamento de Documentos em meios eletromagnéticos)


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