Legislação
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Leis Notariais e Registrais
Gerais - Federais
CDC-Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
Registros Públicos Lei 6.015/73
Provimento CNJ nº 24, de 25/10/2012 (Atualização de Dados no Sistema 'Justiça Aberta' do CNJ)
Gerais - Estaduais
Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - CODJERJ
Provimento CGJ nº 02/2008 (Consulta - Gratuidade: Emolumentos e Adicionais)
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Lei Estadual 489 de 19.11.1981 (Destina percentual das custas para Mútua e Outras Entidades)
Lei Estadual 590 de 16.10.1982 (Destina percentual das custas para ACOTERJ)
Lei Estadual 713 de 26/12/1983 (Inclui cobrança de 20% sobre as custas)
Lei Estadual 1.427 de 13/02/1989 (ITD - Imposto Causa Mortis e por Doação)
Resolução Estadual nº 268-SEFAZ, de 05.01.10 (Informações à SEFAZ pelos Cartórios)
Lei Estadual 3.217 de 27.05.1999 (Dispõe sobre o FETJ – Fundo Especial do Tribunal de Justiça)
Lei Estadual 3.350 de 29/12/1999 (Custas Judiciais e Emolumentos Notariais e Registrais)
Lei Estadual 3.761 de 07/01/2002 (Dispõe sobre a Mútua e demais entidades)
Lei Estadual 4.664 de 14/12/2005 (FUNDPERJ - Fundo da Defensoria Pública)
Lei Complementar Estadual nº 111, de 13/03/2006 (FUNPERJ - Fundo da Procuradoria)
Lei Estadual 5.351 de 15/12/2008 (Dívida Ativa e Relacao de Protestos ao Instituto)
Lei Estadual 5.373 de 15/01/2009 (Cota Condominial e Certidão de Dívida Ativa)
Lei Estadual 6.281 de 03/07/2012 (FUNARPEN - Fundo de Apoio ao RCPN-RJ)
Lei Estadual 6.370, de 20/12/2012 (Modifica Tabelas da lei 3.350/99)
Lei Estadual 6.599, de 28/11/2013 (Altera Tabela de RTD da Lei nº 6.370,2012)
Municipais
Código Tributário do Município de Cabo Frio
Lei Orgânica do Município de Cabo Frio
Especiais
Decreto-lei 58 de 10/12/1937 (Loteamento e venda de terrenos)
Lei 4.591 de 21/12/1964 (Condomínios e Incorporações)
Lei 6.766 de 29/01/1979 (Loteamento Urbano)
Lei 7.357, de 02/09/1985 (Lei do Cheque)
Lei 7.433 de 18/12/1985 (Requisitos para lavratura de Escritura)
Lei 8.935 de 18/11/1994 (Lei dos Cartórios)
Lei 9.099, de 26/09/1995 (Juizado Especial Cível e Criminal)
Lei 9.492 de 10/09/1997 (Lei do Protesto)
Lei 9.514 de 20/11/1997 (Alienação Fiduciária de Bem Imóvel)
Lei 11.382 de 06/12/2006 (Altera processo de execução e a penhora; e averbação premonitória
Lei 11.419 de 19/12/2006 (A informática e os arquivos eletrônicos no processo judicial)
Lei 11.441 de 04/01/2007 (Separações, Divórcios e Inventários)
Resolução Federal nº 35 do CNJ (orienta sobre Lei 11.441/07)
CNJ, Resolução nº 179,2013 (altera artigo 12 da Resolução nº 35,2007)
Resolução Conjunta PGE/SEFAZ Nº 171 DE 31/01/2014 (Revoga Resolução nº 03-SEFAZ/PGE)
Resolução Federal nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)
Aviso CGJ/RJ nº 452/2011, ref. Resolução nº 131-CNJ (Autorização de Viagem ao Exterior de Menores)
Lei 11.977 de 07/07/2009 (Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV)
Portarias Interministeriais nº 325/2009 e 326/2009
Aviso nº 84 de 2010 CGJ - Lei 11.977 - Inconstitucionalidade artigos 42, 43 e 68
Lei 12.440, de 07/07/2011 (Dispõe sobre a CND-Trabalhista)
Resolução Administrativa TST 1480, de 24/08/2011 (Regulamento da CNDT)
Lei 12.682, de 09/07/2012 (Arquivamento de Documentos em meios eletromagnéticos)
